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terça-feira, 11 de maio de 2010

Lei de Cotas e a Inclusão Social das Pessoas com Deficiência

- A Lei de Cotas trouxe mudanças expressivas no que diz respeito à inclusão, mas está longe de ser cumprida em sua plenitude -

Em todo o Brasil, aproximadamente 350 mil pessoas com deficência estão inseridas no mercado de trabalho. O número expressivo é resultado, principalmente, da Lei 8.213, que obriga as empresas com 100 ou mais funcionários a terem em seus quadros um percentual mínimo de trabalhadores com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social. A lei, que acaba de completar 18 anos, trouxe mudanças expressivas no que diz respeito à inclusão, mas está longe de ser cumprida em sua plenitude: menos de metade das empresas (44,5%) cumpre a norma.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que 870 mil vagas deveriam ser preenchidas pelos cotistas. Essa realidade já levou o Ministério Público do Trabalho a abrir, nos últimos dois anos, 3.363 processos em apenas 10 estados e no Distrito Federal. Destes, 1003 resultaram em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

De acordo com a regra, empresas com até 500 funcionários devem ter uma cota de 3% para deficientes. Acima de mil a cota sobe para 5%. No caso de descumprimento, a multa pode variar de R$ 1.195,13 a R$ 119.512,33. No período compreendido entre 2003 e 2008, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do MPT, aplicou 2.440 autuações.

Descaso:

Presidente da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), Eduardo Barbosa afirma que a lei de cotas foi um fato extremamente positivo para a inserção dos deficientes físicos no mercado de trabalho, principalmente porque força as escolas a se remodelarem para preparar os alunos deficientes para o mercado de trabalho. Barbosa, no entanto, acusa os empresários de fazerem um forte lobby para mudar a lei de cotas, com o argumento de que falta a qualificação necessária.

Outro problema grave que o presidente aponta é a generalidade da lei, que não faz um recorte nas deficiências, o que permite aos patrões cumprirem a cota da forma como acharem mais conveniente, dificultando assim a inserção de alguns deficientes, principalmente os intelectuais.

É um absurdo afirma o presidente. Enquanto a gente não reverter essa situação, não podemos pensar em nada no sentido de alterar a lei. Deveríamos é aperfeiçoá-la. Na Espanha, por exemplo, já existe dentro das cotas uma cota mínima para os deficientes intelectuais.

Segundo o MTE, os deficientes mentais representam apenas 2,41% dos 350 mil deficientes inseridos no mercado de trabalho. Enquanto os deficientes físicos correspondem a 50,28% (28,16% são auditivos, 2,95% são visuais e 1,67% apresentam deficiência múltipla).

Barbosa afirma ainda que as empresas, de maneira geral, não estão adaptadas para receber os funcionários deficientes. As críticas não param por aí. O presidente acusa o Sistema S, conjunto de organizações criadas pelas empresas para qualificar funcionários, de não oferecer vagas suficientes para os deficientes.

"A presença de um deficiente físico na equipe gera um clima de cooperação e solidariedade que compensa, muitas vezes, a dificuldade que ele tem para se adequar ao trabalho", lamenta o presidente.

Em órgãos públicos, a falta de vagas para deficientes muitas vezes vira caso de Justiça. A Fundação Municipal de Educação de Niterói e a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal Fluminense pagarão R$ 20 mil de indenização a dois homens que foram impedidos de participar de um concurso público por terem deficiência física. A decisão, da semana passada, é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Fonte: Rede SACI

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