Instituto Despertar para Ser (IDSER) obtém mais uma vitória!

Atualmente, a maior demanda que o IDSER tem atendido, é de isenção de IPVA e ICMS para pessoas com deficiência sem carteira nacional de habilitação, ou seja, pessoas com deficiência não condutoras, que tem o seu veículo dirigido por terceiro. Que é o caso de deficientes visuais, tetraplégicos, deficientes mentais, etc. Ou, pessoas com deficiência que adquirem veículo sem adaptação.

Tudo isso, porque a Lei Estadual nº. 10.869/96, em seu art. 4º, inc. VI refere que:

“Art. 4º - São isentos do imposto:

(...)VI - os deficientes físicos e os paraplégicos, proprietários de veículos automotores, de uso terrestre e de fabricação nacional ou estrangeira, em relação ao veículo adaptado às necessidades de seu proprietário, em razão da deficiência física ou da paraplegia;”

Então, a pessoa com deficiência que possue seu veículo conduzido por terceiro, não consegue isenção do IPVA ou ICMS por meios administrativos, ou seja, com simples requisição à Receita Estadual, necessita recorrer ao Poder Judiciário.

E, é aí que entra em ação o IDSER!

No dia 20 de janeiro de 2010, conseguimos mais uma vitória! A antecipação de tutela no sentido de determinar ao Estado do RS, que reconheça a isenção do IPVA do veículo de propriedade de um deficiente visual.

A decisão foi da Excelentíssima Senhora Doutora Alessandra Abrão Bertoluci, Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, RS, no processo nº. 1.10.0015884-6.